Termos de compromisso

  • Estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO consistem em um acordo legal que regula a utilização dos serviços de cadastro, divulgação e gerenciamento de oportunidades profissionais na área de atividade física / esporte; oferecidos através de um SISTEMA web e mobile disponível por meio do site (gestor.physiconnect.com) e do aplicativo Physiconnect; do qual a Physiconnect Empreendimentos em Esporte e Tecnologia Ltda. – ME, CNPJ: 27.349.787/0001-58 é titular.
  • Para a realização do CADASTRO e uso dos serviços oferecidos no SISTEMA é indispensável à leitura e aceitação dos TERMOS e demais políticas do SISTEMA aqui referenciadas. Qualquer USUÁRIO (pessoa física ou jurídica), conforme definido abaixo, que pretenda utilizar os serviços do SISTEMA, deverá se certificar de haver entendido e aceitar todos os termos aqui estabelecidos.
  • 1. DEFINIÇÕES
  • Os conceitos a seguir constantes nestes TERMOS terão o significado estabelecido abaixo, seja no plural ou no singular, sempre que usados em letras maiúsculas:
  • TERMOS – Conjunto de regras e especificações aqui estabelecidas para regular o uso dos serviços disponibilizados no SISTEMA;
  • SISTEMA - Software por meio do qual um USUÁRIO poderá; se representando uma organização: cadastrar, divulgar e gerir oportunidades profissionais na área de atividade física / esporte; ou; se profissional/estudante: cadastrar e enviar dados pessoais e profissionais além de buscar oportunidades profissionais na área de atividade física / esporte, disponível via web (gestor.physiconnect.com) e mobile (Aplicativo Physiconnect disponível na Play Store);
  • USUÁRIO – Pessoa física ou Jurídica, neste ato portador dos documentos informados e devidamente cadastrado em nosso banco de dados e identificado pelo seu nome de identificação, por meio de seu login e senha;
  • CADASTRO - Conjunto de informações disponibilizadas pelo USUÁRIO que o identifique, tais como: nome, endereço, data de nascimento, número de telefone, fax, e-mail, número de documentos, CNPJ etc.
  • OFERTAS - Toda e qualquer oferta de oportunidade profissional na área de atividade física / esporte veiculada pelo SISTEMA.
  • PHYSICONNECT - Pessoa Jurídica de direito privado proprietária e responsável pela operação do SISTEMA.
  • 2. OBJETO
  • O objeto destes TERMOS é a disponibilização pela PHYSICONNECT ao USUÁRIO, por meio do seu SISTEMA dos seguintes serviços:
  • a) Cadastro e divulgação de oportunidades profissionais na área de atividade física / esporte;
  • b) Busca de profissionais na base de dados cadastrada;
  • c) Acesso aos dados pessoais e profissionais atualizados dos profissionais cadastrados;
  • d) Gestão do processo seletivo para preenchimento de oportunidades profissionais na área de atividade física / esporte;
  • e) Acesso ao conteúdo próprio ou de terceiros disponibilizado pela PHYSICONNECT.
  • O serviço oferecido pelo SISTEMA é de intermediação de processos de seleção profissional, sendo que as condições de recrutamento das oportunidades anunciadas no SISTEMA serão livremente determinadas, em cada caso, pelos USUÁRIOS. A utilização do SISTEMA não garante, em nenhuma hipótese, promessa de emprego ou obrigação presente ou futura de recolocação ou obtenção de empregos para os USUÁRIOS. A PHYSICONNECT não garante a colocação ou recolocação profissional dos USUÁRIOS, não realiza qualquer cobrança relacionada a essas atividades, sendo o SISTEMA somente uma ferramenta online que permite aos USUÁRIOS divulgar e consultar vagas, acessar e enviar dados, entre outras funcionalidades relacionadas.
  • Fica ressaltado que os conteúdos dos anúncios de vagas contidas no SISTEMA são de responsabilidade única e exclusiva dos respectivos anunciantes, que arcarão com as sanções civis e penais decorrentes dos prejuízos que eventualmente gerarem.
  • As Partes reconhecem o correio eletrônico (e-mail) cadastrado no ato do CADASTRO como forma válida e eficaz de comunicação e aceitam o SISTEMA como suficiente para disponibilização dos Conteúdos, bem como para qualquer outra questão relacionada aos serviços.
  • O USUÁRIO será exclusivamente responsável pela guarda e manutenção de seu login e senha, que tem natureza pessoal e intransferível, para todos os fins legais, sendo esses de seu conhecimento e uso exclusivo. A PHYSICONNECT não será responsável por eventuais danos decorrentes do acesso por terceiros ou hackers, valendo-se do login e senha do USUÁRIO.
  • A PHYSICONNECT poderá eventualmente modificar estes TERMOS sendo que, neste caso, o USUÁRIO será comunicado previamente pelo SISTEMA, sendo ainda disponibilizado o acesso aos novos termos.
  • 3. CADASTRO
  • Os serviços do SISTEMA poderão ser utilizados somente por pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Além das pessoas consideradas por lei como incapazes, também serão impossibilitados de utilizar os serviços às pessoas que tenham sido inabilitadas pelo SISTEMA.
  • Para solicitação de cadastro o interessado deverá preencher todos os campos do CADASTRO disponíveis no SISTEMA e confirmar o seu endereço eletrônico (e-mail) ou login pela rede social FACEBOOK. O interessado deve fornecer informações exatas, precisas e verdadeiras, assumindo o compromisso de atualizar todos os dados sempre que neles ocorrer alguma alteração.
  • O SISTEMA poderá recusar qualquer solicitação de cadastro, bem como cancelar um cadastro previamente aceito que esteja em desacordo com este TERMO. Fica estabelecido que o cadastramento do interessado no SISTEMA, uma vez aprovado, permitirá a utilização dos serviços do SISTEMA.
  • O conteúdo das informações inseridas no CADASTRO é de inteira responsabilidade do interessado, não sendo a PHYSICONNECT responsável pela correção ou verificação dos dados. Os USUÁRIOS garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados cadastrados.
  • Independente do disposto no item acima, a PHYSICONNECT poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, verificar os dados cadastrados podendo para tanto, solicitar documentos e comprovantes dos USUÁRIOS para verificação das informações fornecidas pelo USUÁRIO.
  • Sem prejuízo de outras medidas, a PHYSICONNECT poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o cadastro de um USUÁRIO e/ou suas OFERTAS, suspendendo a prestação de seus serviços se:
  • a) o USUÁRIO descumprir as disposições do presente TERMO;
  • b) descumprir com seus deveres de USUÁRIO;
  • c) praticar atos fraudulentos ou dolosos;
  • d) não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO ou se verificada que qualquer informação fornecida por ele está incorreta;
  • e) as OFERTAS ou qualquer atitude do USUÁRIO que tenha causado algum dano a terceiros ou ao próprio SISTEMA ou tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de inabilitação do CADASTRO do USUÁRIO pelas razões aqui elencadas, todos as OFERTAS ativas serão automaticamente canceladas.
  • O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, solicitar a exclusão de seu cadastro. Para isso, deverá enviar uma solicitação para contato@physiconnect.com.br onde será analisada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, para verificar eventuais processos em andamento. Caso não existam pendências conhecidas, a PHYSICONNETCT irá realizar a exclusão do cadastro, mantendo em seus arquivos as informações sobre processos realizados.
  • 4. DIREITOS E DEVERES DA PHYSICONNECT
  • A PHYSICONNECT permitirá ao USUÁRIO acesso 24 (vinte e quatro) horas por dia e 07 (sete) dias por semana ao SISTEMA, contudo, este reconhece que por se tratar de uma ferramenta online poderá, eventualmente, ocorrer à interrupção ou suspensão do acesso, motivo pelo qual a PHYSICONNECT não garante o acesso de forma totalmente ininterrupta, tendo em vista a dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros e suscetíveis a falhas.
  • A PHYSICONNECT se exime de qualquer responsabilidade quanto à indisponibilidade gerada por problemas de conexão do SISTEMA, da rede ou dos computadores utilizados à rede mundial de computadores (internet).
  • A PHYSICONNECT se reserva o direito de: (i) efetuar eventuais manutenções em seus sistemas, visando melhorias na qualidade das ferramentas e conteúdos disponibilizados, independente de prévio aviso; (ii) efetuar modificações ou alterações, independente de prévio aviso, quando da existência de situações extraordinárias ou imprevisíveis.
  • A PHYSICONNECT se reserva o direito de excluir quaisquer dados que apresentem inveracidades, divergências ou que não estejam compatíveis com as políticas da PHYSICONNECT.
  • Ficam expressamente proibidos, exemplificativamente, anúncios, ofertas por telefone, e-mail ou qualquer outro tipo de meios eletrônicos:
  • a) que exijam do USUÁRIO, como condição para participação em processo seletivo anunciado - antes, durante ou após o seu término, o pagamento de qualquer taxa ou valor, ou, ainda, a prestação de serviços sem a devida remuneração, seja para a empresa recrutadora ou para terceiros;
  • b) que se refiram a pirâmides, sistema "trabalhe em casa", parcerias, correntes, irregularidades, ilegalidades ou imoralidades;
  • c) que contenham conotação preconceituosa, socialmente excludente ou que de alguma forma contrarie a Constituição Federal e seus princípios, a legislação vigente ou, ainda, direito de terceiros, não sendo permitidos, pois, anúncios de emprego em que haja referência a sexo, idade, raça, religião, condições de saúde, opção sexual, situação familiar, estado de gravidez, opinião política, nacionalidade, origem social e quaisquer outras formas de discriminação, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim exigir;
  • d) que ofereçam serviços de consultoria distintos de uma oportunidade real de emprego;
  • e) que utilizem dados de terceiro sem a devida autorização;
  • f) Que divirjam do perfil dos USUÁRIOS do SISTEMA, ou que se refiram a serviços particulares, tais como, diaristas, entre outros.
  • Considerando que a PHYSICONNECT não participa de eventuais negociações do USUÁRIO junto a terceiros, anunciantes ou não de vagas no SISTEMA, o USUÁRIO reconhece e concorda expressamente que a PHYSICONNECT não poderá ser responsabilizada por perdas e danos de qualquer espécie que venham a ser conhecidas em decorrência de tais negociações, sejam contratuais, extracontratuais ou de qualquer outra natureza, perante ela ou terceiros.
  • Ao aderir a este TERMO, o USUÁRIO autoriza expressamente que a PHYSICONNECT mantenha seus dados em sua base, bem como qualquer outra informação que o USUÁRIO porventura vier a incluir no SISTEMA. O USUÁRIO está ciente e concorda que poderá revogar tal autorização mediante simples comunicação por e-mail para a PHYSICONNECT, a qualquer momento, sem nenhum prejuízo.
  • 5. DEVERES E DIREITOS DO ASSINANTE
  • É de responsabilidade única e exclusiva do USUÁRIO o acesso à rede mundial de computadores (internet), que deverá providenciá-lo para que seja possível usufruir dos serviços do SISTEMA.
  • O USUÁRIO será o único responsável: (i) pela veracidade de seus dados, tais como seu CPF ou, caso não possua, o CPF de um responsável legal, os quais deverão estar sempre completos e atualizados em caso de alteração, conforme solicitado nas páginas do cadastro; (ii) pela correta utilização de seu login e senha, que são de uso pessoal e intransferível; (iii) pelo conteúdo e veracidade das informações contidas em seu CADASTRO; (iv) por qualquer atividade que ocorra no âmbito de seus acessos; (v) por seu acesso à internet, respondendo isoladamente, portanto, por quaisquer ônus e/ou sanções civis e/ou penais que eventualmente decorram de erro ou dolo porventura cometido pelo USUÁRIO quando da utilização do SISTEMA; e ainda (vi) por atos que terceiros praticarem em seu nome, por meio de uso de seu login e senha de acesso, desde que comprovada a culpa ou dolo do USUÁRIO.
  • O USUÁRIO autoriza expressamente que o cadastramento mencionado no item anterior seja feito e mantido pela PHYSICONNECT em seus servidores, bem como o fornecimento das informações constantes em seu cadastro a: (i) autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente, nos termos da Constituição Federal Brasileira e legislação aplicável; e (ii) parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos, incluindo mas não se limitando a possibilidade de oferecer melhores condições dos recursos dos seus Produtos/Soluções. O USUÁRIO declara expressamente sua concordância quanto à coleta de informações pela PHYSICONNECT para realização de acompanhamento de tráfego, com intuito de identificar grupos de perfil de usuários e para fins de orientação publicitária.
  • O USUÁRIO autoriza neste ato a utilização de seu nome, imagem do perfil, conteúdo inserido em seu CADASTRO e em outros campos disponíveis no site, sem que haja qualquer compensação financeira. O USUÁRIO concorda que o nome e a foto do perfil poderão ser exibidos nas aplicações disponíveis no SISTEMA da PHYSICONNECT.
  • O USUÁRIO poderá exercer o direito de arrependimento, nos termos do artigo 49 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), respeitado o princípio da boa-fé previsto no artigo 4º, inciso III, da mesma Lei.
  • 6. DISPOSIÇÕES GERAIS
  • Este TERMO não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a PHYSICONNECT e o(s) USUÁRIO(s). O uso comercial da expressão PHYSICONNECT como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do SISTEMA assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o USUÁRIO acesse e use sua conta são propriedade da PHYSICONNECT e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa da PHYSICONNECT.
  • A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste TERMO, não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas posteriormente nulas ou inválidas deverão ser reescritas em conformidade com a legislação aplicável, sem qualquer prejuízo ao USUÁRIO.
  • 7. FORO
  • Este TERMO é regido pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para dirimir eventuais dúvidas ou questões relativas ao presente TERMO, as partes elegem o Foro Central da Cidade do Rio de Janeiro, com exclusão de qualquer outro.